Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias

Apesar do parcelamento das verbas rescisórias contrariar a disposição legal prevista no art. 477

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

TJRS e que há previsão legal para a sustentação oral nos agravos contra decisões em tutela de urgência.

Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Suspensão dos Prazos Processuais

Interposição do Recurso Especial após o lapso legal.

Como Constituir uma Startup no Brasil: Requisitos, Inovação e Oportunidades de Crescimento

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Precedentes Judiciais brasileiros

engaja nos princípios da equidade, justiça e devido processo legal adjetivo. É certo que um juiz

Processo civil. Comissão do leiloeiro.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de comissão ao leiloeiro.

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

Detran terá que pagar R$ 5 mil de indenização a motorista que teve carro apreendido devido a clonagem

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Menino de 9 anos que matou 23 animais não será punido: entenda as razões legais e implicações da legislação brasileira

Menino de 9 anos matou 23 animais, mas não será punido devido à legislação brasileira que protege menores de 12 anos de sanções criminais

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal

Tribunal do Júri de Brasília condena homem a 15 anos de reclusão por matar devido a traição

O réu matou um homem, após descobrir que a vítima tinha se envolvido amorosamente com sua esposa

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça

Estado não pode restringir emissão de nota fiscal

Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa

Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal

A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.

É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Sobrinhas contestavam a validade do documento sigiloso alegando que empresária sofria de cegueira e de problemas mentais devido a idade avançada

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Embargos rejeitados.

matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.